Cercifeira lança prémio inovar

Regulamento

 

 

“Prémio Inovar CERCIFEIRA – Cooperativa de Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado da Santa Maria da Feira”

  1. Como se candidatar

Todos os projetos só poderão ser apreciados após a apresentação, ao Diretor Geral, do impresso próprio da candidatura a projeto de financiamento ou no IMGER60 Projeto de Inovação, caso não esteja previsto o financiamento do projeto por entidade externa ou este não envolva custos e após a determinação da sua pertinência. Para que os projetos estejam em concurso exige-se a aceitação das condições do regulamento do prémio. 

  1. Regulamento

O “Prémio Inovar”, a realizar pela CERCIFEIRA no âmbito da sua política de qualidade, tem por finalidade reconhecer projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida do público-alvo da CERCIFEIRA e/ou melhoria das condições de trabalho dos colaboradores da CERCIFERIA. É um concurso que se destina a contribuir, de forma efetiva, para a disseminação de uma cultura de inovação nas várias respostas sociais da CERCIFEIRA. O acesso ao “Prémio Inovar” far-se-á por concurso nos termos do seguinte Regulamento:

Artigo 1º - Objeto

O presente Regulamento destina-se a disciplinar o concurso respeitante ao “Prémio Inovar”, adiante designado por Concurso, dotando o processo de seleção de objetividade, rigor e transparência.

Artigo 2º - Entidades/Pessoas elegíveis

Podem ser candidatos ao Concurso, entidades/pessoas promotoras dos projetos concorrentes ao “Prémio Inovar”, todas as pessoas que pertençam ao quadro de pessoal da CERCIFEIRA, voluntários/estagiários, o grupo de auto representantes/clientes, a Comissão de Pais/Significativos e/ou outros pessoas externas aos serviços, bem como entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Artigo 4º - Projetos

São suscetíveis de admissão ao Concurso os projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida e a integração social dos clientes da CERCIFEIRA e/ou melhoria das condições de trabalho dos colaboradores da CERCIFERIA.

 

Artigo 5º - Elegibilidade das Despesas

São elegíveis as despesas referentes a intervenções enquadráveis no artigo 4º deste Regulamento.

Artigo 6º - Donativo

O “Prémio Inovar” assume a forma de reconhecimento.

Ao projeto com maior pontuação é atribuído um primeiro prémio, sob a forma de reconhecimento competindo ao Júri do Concurso a atribuição da pontuação de cada projeto levado a concurso, de forma objetiva e isenta.

  1. Colaboradores: 2 dias de férias a gozar no ano seguinte ao prémio, voto de louvor na Assembleia Geral de Março do ano seguinte a que diz respeito ao prémio, 5% dos lucros provindos do projeto-quando aplicável, sendo pagos mediante a apresentação de relatório, notícia no Ecos da CERCIFEIRA e nas outras formas de comunicação externa da CERCIFEIRA);
  2. Clientes: 1 viagem a Lisboa de avião, voto de louvor na Assembleia Geral de Março do ano seguinte a que diz respeito ao prémio, 5% dos lucros provindos do projeto-quando aplicável, sendo pagos mediante a apresentação de relatório, notícia no Ecos da CERCIFEIRA e nas outras formas de comunicação externa da CERCIFEIRA);
  3. Externos: 3 anos de cotas de associado pagas, voto de louvor na Assembleia Geral de Março do ano seguinte a que diz respeito ao prémio, 5% dos lucros provindos do projeto-quando aplicável, sendo pagos mediante a apresentação de relatório, notícia no Ecos da CERCIFEIRA e nas outras formas de comunicação externa da CERCIFEIRA).

Artigo 7º - Condições de Acesso da Entidade/pessoa Promotora

A entidade/pessoa promotora do projeto deve observar as seguintes condições de acesso ao “Prémio Inovar”:

  1. Encontrar-se legalmente constituída e registada, e cumprir todas as condições legais necessárias ao pleno exercício da respetiva atividade;
  2. Possuir situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  3. Possuir ou assegurar a organização, os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento do projeto;
  4. Possuir contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável.

 

Artigo 9º - Critério de Apreciação

  1. O critério de seleção adotado para eleger o melhor projeto a Concurso é o da candidatura com maior pontuação global.
  2. A cada projeto admitido ao presente Concurso será atribuída uma pontuação que resulta das pontuações obtidas em cada um dos seguintes fatores de apreciação: Qualidade Técnica da Candidatura e Sustentabilidade da Candidatura;
  3. A Qualidade Técnica da Candidatura será valorizada tendo em linha de conta a relevância, fundamentação e programação dos seus objetivos, a sua abrangência em termos de população alvo, e o carácter inovador da sua abordagem.
  4. A Sustentabilidade da Candidatura será valorizada tendo em linha de conta, a adequabilidade e a exequibilidade do projeto em termos da sua aplicação de recursos, humanos, materiais e financeiros.

Artigo 10º - Júri do Concurso

  1. O Júri será constituído por um número mínimo de 3 (três), 5 (cinco) ou no máximo 7 (sete) membros, nomeados pela Direção da CERCIFEIRA.
  2. Em caso de impedimento temporário ou definitivo de um dos membros do Júri, cumpre à Direção da CERCIFEIRA nomear um seu substituto.
  3. O Júri terá poder discricionário, sendo livre e soberano nas suas tomadas de decisão no quadro deste Regulamento, as quais são insuscetíveis de recurso ou reclamação.
  4. O Júri só pode reunir e deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros (e desde que neles se inclua o Presidente do Júri).
  5. Os membros do Júri podem ser representados, desde que através de um outro membro do Júri; cada membro do Júri só pode representar um outro membro do Júri.
  6. Das reuniões do Júri deve sempre ser lavrada ata.
  7. O Júri pode decidir não selecionar qualquer projeto se as candidaturas apresentadas não cumprirem com os requisitos do presente Regulamento ou não evidenciarem a qualidade e sustentabilidade desejadas.

 

Artigo 11º - Candidatura

Todos os projetos concluídos no ano civil a que se referem, serão alvo de apreciação por parte do Júri, tendo em linha de conta o PR25 Gestão de projetos.

Artigo 12º - Informação e Documentação Complementar

O Júri do concurso pode requerer, a todo o tempo e a qualquer pessoa/entidade promotora de projeto a concurso, a apresentação de informação e documentação complementar da constante do formulário do projeto.

Artigo 15º - Exclusão de Candidaturas

As candidaturas ao Concurso serão excluídas pelo Júri caso se verifique qualquer uma das seguintes situações:

  1. Incumprimento de qualquer das condições de acesso, previstas no artigo 7º do presente Regulamento;
  2. Não apresentação da informação ou documentação complementar solicitada;
  3. Prestação de falsas declarações por parte do responsável do projeto;
  4. Situações de duplicação de apoios para as mesmas despesas, nos termos legais e deste Regulamento.

Artigo 16º - Divulgação dos Resultados

  1. A divulgação do projeto premiado será efetuada na Assembleia Geral de Março do ano posterior à apresentação dos projetos e posteriormente no site e Jornal Ecos da CERCIFEIRA.
  2. A CERCIFEIRA reserva-se o direito de divulgar o projeto premiado em cerimónia pública e na comunicação social.

Artigo 19º - Acompanhamento e Avaliação

  1. Durante o período de vigência dos projetos, a entidade/pessoa será objeto de acompanhamento e avaliação, com vista, nomeadamente, à verificação do cumprimento dos objetivos, por pessoa nomeada pela Direção consoante o abrangência do projeto em causa.
  2. A entidade/pessoa responsável pelo projeto deverá remeter para a CERCIFEIRA, as faturas ou documentos equivalentes comprovativas das despesas do projeto com vista à verificação do cumprimento dos objetivo do mesmo.
  3. O processo de acompanhamento e avaliação previsto no n.º 1 do presente artigo pode ser assegurado por uma entidade externa, especializada, subcontratada pela CERCIFEIRA para o efeito.
  4. No final da execução é apresentado o Relatório Avaliação de Execução do Projeto de Inovação com a respetiva avaliação do mesmo. Este relatório é apresentado em impresso próprio da entidade financiadora ou no IMGER61 Relatório de Execução do Projeto de Inovação, conforme PR25 PROJETO DE INOVAÇÃO.

Artigo 20º - Casos Omissos

Todos os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de resolução por parte do Júri.